Anistia – Como aproveitar a legislação
No dia 10 de janeiro de 2023, foi sancionada Lei Complementar n. 476 que dispõe sobre a anistia para edificações irregulares no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Mas afinal, o que é anistia e como ela pode me ajudar? Anistia nada mais é do que a liberação, por parte da prefeitura, de […]