No dia 10 de janeiro de 2023, foi sancionada Lei Complementar n. 476 que dispõe sobre a anistia para edificações irregulares no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Mas afinal, o que é anistia e como ela pode me ajudar?
Anistia nada mais é do que a liberação, por parte da prefeitura, de alguns itens relacionados a lei de uso e ocupação do solo, ou seja, caso a sua edificação tenha infringido algum item da lei, você poderá regularizar o seu imóvel normalmente.
Quais as irregularidades a anistia concederá perdão?
Para imóveis residenciais são basicamente dois itens que foram liberados, são eles:
- Taxa de ocupação excedente, ou seja, quando a edificação ultrapassar a porcentagem de ocupação do terreno estabelecido de acordo com sua zona urbana;
- Taxa de permeabilidade, em outros termos, quando a casa não possuir área suficiente para o escoamento de água pluvial.
Qualquer imóvel pode usufruir dessa lei?
Para gozar da legislação o imóvel a ser regularizado deve:
- Apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança;
- Ser de alvenaria ou de material convencional;
- Não estar localizado e nem avançar em logradouros ou terrenos públicos;
- Não estar construído em área não permitida como, por exemplo: rios, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas;
- Não possuir fossa séptica e/ou sumidouro executado em passeio público;
- Pé direito mínimo de 2,10 m.
Quanto custa para a regularização da minha casa?
Muitas pessoas não regularizam a casa por questões financeiras, é sabido que o imposto devido para documentação final do imóvel não é um dos mais baratos, mas é importante salientar que esse é um dos processos que fará com que o proprietário obtenha a documentação necessária para ter direitos legais sobre seu bem.
Quanto aos custos propriamente ditos, depende de uma série de fatores, a princípio são algumas taxas para atualização documental, honorários profissionais e o ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza, da referida edificação.
Qual é prazo de vigência para anistia?
Conforme a lei complementar, a anistia possui prazo de vigência de 180 dias, sendo assim, seis meses, o aconselhado é que o proprietário não deixe para o último minuto para se programar, uma vez que são necessários alguns documentos para dar entrada no processo que exigem prazo de até 20 dias úteis.
Se eu esperar a anistia passar, qual a consequência?
Cada caso é único, algumas irregularidades são fáceis de serem remediadas, por exemplo: uma casa com pouca área permeável deve-se ampliar a área de grama e/ou fazer uma caixa de captação maior.
Outros casos são mais complexos como, por exemplo, construções que ultrapassaram a taxa de ocupação do solo, até certo ponto, pode-se através da outorga onerosa pagar um valor, determinado pela prefeitura, para ser aceite essa área ocupada extra, porém em algumas situações a demolição do espaço é a única solução.
Por isso é importante que você faça uma consulta para saber se seu imóvel se beneficiará desse período em vigência.
O que preciso fazer para aproveitar a anistia?
Entre em contato comigo, vamos analisar o seu caso e traçarmos uma estratégia para obtenção do seu habite-se de maneira eficaz e econômica.